A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para criar um novo parâmetro de desempate em contratações públicas. Pela mudança, passam a ter vantagem as empresas que empregam mulheres em situação de violência doméstica e que participam de programa de inclusão produtiva voltado a esse público.
O texto, identificado como PL 7202/25, ainda será examinado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessa fase, segue para votação na Câmara dos Deputados e para apreciação no Senado Federal, antes de eventual sanção.
Critérios de desempate
A proposta acrescenta a participação no Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de violência doméstica como mais um critério de desempate. Para se enquadrar, a vinculação das trabalhadoras deverá estar amparada em registros como medida protetiva de urgência ou boletim de ocorrência. Os detalhes operacionais para validar essas informações e aplicar o critério ainda serão regulamentados.
O PL 7202/25 tramita em caráter conclusivo. Caso seja aprovado nas comissões, seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para a análise do Senado Federal.
Critérios atuais permanecem válidos
A legislação em vigor sobre licitações já contempla critérios de desempate como o histórico de cumprimento de contratos, ações de promoção da equidade de gênero e programas de integridade adotados pelas empresas.
Esses parâmetros continuam válidos e passariam a conviver com o novo critério ligado ao programa de inclusão produtiva, caso a proposta avance no processo legislativo.
