Manter as obrigações fiscais em dia exige acompanhar os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal traz os compromissos de outubro de 2026, com a data de vencimento e o período de apuração de cada obrigação. Ficar atento a essas datas ajuda a evitar atrasos e possíveis sanções fiscais.
Prazos de outubro de 2026
- Dia 9: SisObraPrefWeb, com o envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás de construção civil e documentos de habite-se concedidos (referente a setembro/2026).
- Dia 15: EFD-Contribuições, a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (agosto/2026), e EFD-Reinf, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (setembro/2026).
- Dia 20: Dirbi, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (agosto/2026), e PGDAS-D, o programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional (setembro/2026).
- Dia 30: DCTFWeb, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; DME, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie; DOI, a Declaração sobre Operações Imobiliárias; e DeCripto, a Declaração de Criptoativos. Todas referentes a setembro/2026.
Base normativa
Cada obrigação tem sua norma de referência: Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020 (SisObraPrefWeb), nº 1.252/2012 (EFD-Contribuições), nº 2.043/2021 (EFD-Reinf), nº 2.198/2024 (Dirbi), nº 2.237/2024 (DCTFWeb), nº 1.761/2017 (DME), nº 2.186/2024 (DOI) e nº 2.291/2025 (DeCripto), além da Resolução CGSN nº 140/2018 (PGDAS-D).
Vale conferir o calendário com antecedência, para organizar a transmissão das declarações e o pagamento das obrigações tributárias dentro do prazo.
